O Senado aprovou nesta 4ª .feira (24.mai.2023), o projeto de lei de conversão derivado da MP (medida provisória) 1.147 de 2022, que garante isenções do Programa Emergencial de Retomada do
Setor de Eventos (Perse) para atividades determinadas. Eis a íntegra.
A medida provisória foi assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2022 e altera a lei que instituiu o programa, que ajuda empresas do setor com a renegociação de dívidas, indenizações e isenções tributárias.
Ponto polêmico do texto apensado à MP, na Câmara, foi o direcionamento de 5% dos recursos arrecadados pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). A previsão dos repasses estão nos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, que foram considerados um 'jabuti', por alguns congressistas de direita e centro.
Pediram a impugnação dos dispositivos do sistema S, os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Laércio Oliveira (PP-SE), Carlos Portinho (PL-RJ), Zequinha Marinho (PL-PA), Alan Rick (União-AC), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros.
— O Sesc e o Senac são instituições reconhecidas por toda a sociedade por seu trabalho na área de formação profissional, na área do turismo. Será que a única alternativa para financiar a Embratur é envolver os recursos do Sesc e do Senac? Não. Apresentamos um requerimento para que o Senado desconsidere esses dois artigos, uma vez que o dinheiro das instituições é privado, proveniente da contribuição de empresas do comércio de bens, serviços e turismo — argumentou Rick, entrentando, a verba é pública.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que o presidente Lula estava se comprometendo a vetar os artigos 11 e 12 para impedir essa transferência de recursos do Sistema S para a Embratur.
Como mostramos aqui no TeatrineTV, o Sistema S tem argumentado que “Existe o risco real de fechamento de unidades, desemprego e redução da qualidade reconhecida há 77 anos pelos trabalhadores brasileiros”.
O ‘Sistema S’, tem argumentado que se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco de encerramento das atividades do Sistema em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos.
Apesar de alguns Senadores se posicionaram contrariamente a transferência de recursos. Porém, devido ao prazo curto para a votação da MP (vence em 30 de maio), a relatora Daniella Ribeiro (PSD-PB) preferiu aprovar o texto como veio da Câmara e costurar acordo com o governo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o trecho.
O orçamento de Sesc e Senac tem origem na contribuição compulsória das empresas, que é recolhida pela Receita Federal da folha de pagamento dos trabalhadores e repassado para as entidades. Trata-se de valores públicos, que segundo Freixo, estão sendo revertidos em grande parte aos bolsos dos empresários.
“O superávit do Sesc-Senac é de R$ 2 bilhões por ano. Ele recebem R$ 9 bilhões, gastam R$ 7 bilhões. E esse dinheiro não é devolvido, fica para eles. O Sesc e Senac têm muitos imóveis. Inclusive a Apex fica em um imóvel deles. Só de aluguel e de aplicação financeira, eles recebem R$ 2 bilhões por ano. Eu estou propondo R$ 400 milhões. Desculpa, é um quarto do que sobra. Entrem na transparência Sesc-Senac. Hoje, na conta deles, tem R$ 15 bilhões de sobras acumuladas. Estou pedindo um investimento que todo mundo sabe que tem retorno”, explicou o presidente da Embratur, Marcelo Freixo.
No total, a Embratur briga para ter acesso a R$ 447 milhões. Freixo tem reclamado do jogo pesado, segundo ele com inverdades, do Sistema S contra a Embratur, mas não vem se intimidando.
