Imagem ilustrativa. Foto: DR | TEATRINETV

Deputados de extrema direita do PL, União Brasil e Novo estão atuando para ‘enterrar’ o Projeto de Lei 8889/17 que obrigaria as plataformas vídeo sob demanda (VOD), como a Netflix, Hulu, Vimeo e Now, a pagarem até 6% da receita bruta no mercado brasileiro para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A medida seria positiva para o mercado cinematográfico brasileiro, mas não interessa aos poderosos. 

Como de costume, políticos de extrema direita distorceram o objetivo do Projeto de Lei o apelidando pejorativamente de “PL da Globo”. A intenção dos extremistas é de fazer a população crer que a emissora seria a principal beneficiada com o projeto. É mentira!

Relatado pelo deputado André Figueiredo (PDTCE), o texto tem entrado na pauta do plenário da Câmara desde 15 de maio. Apesar disso, o relator pediu o adiamento da análise por falta de acordo entre os partidos – principalmente PL, União Brasil e Novo.

A estratégia da extrema direita é clara: enterrar o projeto.

Eles mentem, mas se aprovado, o projeto de lei iria abastecer o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), principal mecanismo de financiamento de filmes em todo o território brasileiro. 

Um dos motivos que mais fazem os radicais atacar o projeto, é que além de cobrar os streamings dos amigos poderosos, o texto também exclui da tributação as “concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadores das atividades da comunicação audiovisual de acesso Condicionado”. Isso permitiria que o Globoplay – streaming da TV Globo – fique isento, pois o Grupo Globo é uma concessionária de radiodifusão. Mas vale observar que a TV Globo é brasileira e o principal objetivo do projeto é taxar streamings estrangeiros que exploram o mercado brasileiro sem qualquer contribuição financeira ao país.

Educativo e pró-brasil, o projeto de lei estabelece que a cobrança do imposto às plataformas de streamings estrangeiras seja reduzida pela metade caso a empresa tenha 50% do catálogo de conteúdos nacionais – por esse modelo, seria cobrado apenas 3% da receita bruta da empresa. Isso é, fortaleceria a presença do cinema nacional para todo mundo, mas a extrema direita não quer isso.

ARTHUR LIRA APOIA

Apesar da extrema direita – ala amiga do Centrão – atuar para sepultar o projeto de lei, o presidente da Casa baixa Arthur Lira (PP-AL) sinaliza que simpatiza com o projeto. 

Quando a análise foi adiada em 15 de maio, o deputado alagoano reforçou em plenário que a proposta está “há 2 anos em discussão” no colégio de líderes partidários.

Apesar de sugerir apoio a apreciação do projeto, Lira já disse que os líderes partidários da Câmara não chegaram a um consenso sobre o texto-base, o que dificulta o avanço da proposta.

CABEÇA OCA

A ‘cabeça oca’ dos extremistas de direita não permite que eles batalhem verdadeiramente pelo Brasil – eles brigam mesmo é pelo Capital.

Na avaliação dos extremistas, a aprovação do projeto de lei “inibe a competição do mercado no país”, o que é novamente uma mentira proposital que beneficia principalmente estrangeiros. 

Além de mentiras, a ala conservadora (bolsonaristas na Câmara), delira. Para eles, a medida estaria instaurando uma espécie de “censura” no Brasil... Esse papo aqui, porém, já é conversa de gente maluca e não vale a pena perder tempo com isso. 

O PROJETO DE LEI 

Paulo Teixeira defende regras similares às das empresas de TV por assinatura. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O projeto é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT) e busca garantir regras equilibradas para serviços de plataformas como Netflix e Now, exigindo condições similares às das empresas de TV por assinatura. 

O texto propõe cotas de conteúdo nacional, contribuição progressiva para a Condecine e classificação indicativa.

Caso aprovado o projeto, as plataformas devem oferecer tradução em Libras e serão reguladas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), com penalidades para o descumprimento das obrigações. Eis a íntegra.  

OUTRO PROJETO EM BANHO-MARIA 

O Senador Nelsinho Trad (PSD), propôs o Projeto de Lei n° 2331, de 2022, que alteraria a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE). Esse projeto foi aprovado Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e seguiu à Câmara, mas deste então, foi colocado em 'banho-maria'. 

O projeto inicialmente alterava apenas a MP 2.228-1, de 2001, para permitir a cobrança para a Condecine. Com um substitutivo, modificaria também a Lei 12.485, de 2011, a "Lei da TV Paga". A proposta tramita em conjunto com o PL 1.994/2023, do senador Humberto Costa (PT-PE), para o qual Eduardo Gomes recomendou a rejeição.

O projeto de Nelsinho regulamentaria serviços de vídeo sob demanda e plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual no Brasil, aplicando-se a todas as empresas, independentemente de sua sede.

Definia a Condecine anualmente com alíquota máxima de 3%, excluindo comissões de parceiros, e propõe descontos para empresas com conteúdo nacional.

Estabelecia critérios para produtoras independentes, princípios de liberdade de expressão, cotas de conteúdo brasileiro e destinação de receitas.

Nessa proposta a Ancine também seria responsável pela fiscalização, podendo aplicar penalidades em caso de empresas descumprirem as definições legais.

Na justificação do projeto, Nelsinho Trad informou que em janeiro de 2021 só a plataforma Netflix tinha 19 milhões de assinantes no Brasil, superando os 14,7 milhões de assinantes de todas as operadoras de TV paga. Ele lembra que as operadoras de TV estão submetidas a obrigações regulatórias e tributárias muito mais severas.