Câmara dará poder de imperadora a Adriane Lopes em 2025
Leia a íntegra da proposta de Lei que será debatida na Câmara nesta 4ª.feira (11)
10 DEZ 2024 • POR TERO QUEIROZ • 20h35
A reforma administrativa (projeto de Lei Nº 41) proposta por Adriane Lopes (PP), prefeita reeleita de Campo Grande (MS), concede uma espécie de carta branca para que ela governe a cidade em 2025 como uma imperadora, sem participação da Câmara Municipal.
O documento analisado pela reportagem do TeatrineTV (aqui), revela que, com a proposta, a prefeita poderá governar exclusivamente por decretos, alterando, inclusive, a Lei Orçamentária Anual (LOA), sem limitações descritas. O artigo 3º do projeto autoriza o Poder Executivo a realizar mudanças no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA sem restrições, incluindo ajustes em programas, projetos e atividades.
A proposta para "adequação da estrutura da administração" foi enviada à Câmara de Vereadores com pedido de tramitação 'urgente' em 4 de dezembro de 2024. O projeto, que ocupa duas páginas, é defendido com o argumento de que visa cortar gastos, sugerindo que as secretarias extintas – como as da Mulher, Cultura, Meio Ambiente e Juventude – não prestam serviços essenciais ao cidadão. "A prefeitura municipal é uma organização que não pode gastar mais do que arrecada", justifica a gestão no projeto de lei.
Apesar de alegar uma redução de 30% nos custos, a afirmação é opinativa e não acompanha estudos comprobatórios. Além disso, a prefeita propõe a criação de duas novas secretarias: Casa Civil e Articulação Regional, que seriam ocupadas por parentes dela, como apontado pela vereadora Luiza Ribeiro (PT).
O artigo 4º da proposta permite que a prefeitura abra "créditos orçamentários", ou seja, gaste mais do que o previsto na LOA de 2025, mesmo que a proposta tenha como objetivo a redução de gastos.
Ainda, o projeto daria a Adriane Lopes o poder de movimentar orçamentos sem limites, conforme o artigo 7º, que autoriza a chefe do Executivo a redistribuir dotações orçamentárias, incluindo as de pessoal, entre unidades da administração.
'APAGÃO CULTURAL'
Como mostramos mais cedo, os segmentos das pastas extintas se manifestaram mesmo com um apagão na Câmara Municipal na manhã desta terça-feira, 10 de dezembro de 2024. Supostamente por falta de energia, o presidente da Casa, Carlão (PSB), encerrou a sessão logo após uma reunião a portas fechadas com os vereadores.
Mais tarde, a Câmara publicou um edital (aqui), 
A expectativa, dado o impacto das mudanças nas secretarias e na estrutura da administração municipal, é que a prefeita aceite uma proposta da Câmara de criar 'secretarias executivas para as pastas extintas', como exposto abaixo:
INCOERÊNCIA
Em 5 de dezembro, com apoio da Câmara, Adriane obteve aprovação para afrouxar as regras sobre penduricalhos salariais e verbas indenizatórias, o que originou o escândalo da Folha Secreta. O projeto de lei aprovado elimina o limite de pagamento dos jetons, aumenta os salários dos servidores comissionados e amplia as gratificações, também aprovado na Câmara que agora dará poder de imperadora à prefeita.
Na justificativa do projeto, Adriane afirma que as alterações nas leis complementares 190 e 199, que regulam o pagamento de salários e gratificações aos servidores municipais, atendem às exigências do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCMS), visando reduzir gastos com pessoal. "A proposta busca normatizar medidas para promover o aumento de receitas e a redução de despesas com pessoal", justificou a prefeita.
Ao invés de corrigir as falhas da Folha Secreta, a mudança na lei aprovada pela Câmara permite que Adriane Lopes regule o pagamento de encargos especiais sem uma nova lei específica, além de não haver mais limites para esses pagamentos. Em dezembro de 2022, o Correio do Estado revelou que a secretária de Finanças, Márcia Helena Hokama, recebeu R$ 24.713,00 em encargos especiais, sem descontos tributários, e R$ 9.741,03 por jetons.
Esses pagamentos extras somaram R$ 34,4 mil, enquanto a remuneração líquida oficial foi de R$ 17,2 mil. O projeto aprovado também removeu o limite de dez reuniões mensais para o pagamento de jetons.
ORÇAMENTO 'SEM DESTINO'
Apesar de solicitar uma "reestruturação" administrativa, a prefeita Adriane Lopes terá à disposição um orçamento de R$ 6.426.565.761,00 (seis bilhões, quatrocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais), conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada em 21 de dezembro de 2023 (aqui). Esse valor foi planejado com base na estrutura administrativa atual da cidade.
Ou seja, embora a gestão propõe mudanças na administração, o orçamento será executado com a estrutura que ela está tentando reformular. Isso significa que a prefeita terá recursos destinados à estrutura vigente, portanto, os recursos reservados para investimento na cultura, poderão ir para qualquer lugar.