Marco Legal dos Games foi sancionado por Lula; entenda o que muda
Seguimento movimenta mais de R$ 13 bilhões por ano Brasil
4 MAI 2024 • POR REDAÇÃO • 19h47
O presidente Lula (PT) sancionou na 6ª.feira (3.mai.24), o Marco Legal dos Game, medida decisiva para a indústria dos jogos no Brasil.
Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, a sanção será publicada em edição regular do Diário Oficial da União na próxima 2ª.feira (6.mai).
O PL 2796/2021 tem como objetivo regular todos os aspectos relevantes da produção, importação, comercialização, desenvolvimento e utilização comercial de jogos.
Além disso, estabelece diretrizes para o setor, entre elas: a proteção às crianças e adolescentes, com um sistema de denúncias; o estímulo ao capital destinado aos investimentos no setor, por meio da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet; a possibilidade de inclusão de jogos nas Política Nacional de Educação Digital com implementação nas escolas para ensino e o reconhecimento de profissionais do setor, incluindo-os nas categorias do MEI e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Em um cenário em que a indústria de jogos movimenta mais de 13 bilhões de reais no Brasil, o Marco abre o caminho para um ambiente mais seguro e favorável ao crescimento dessa indústria criativa no país.
Márcio Filho, da RING. Foto: Flickr/SenadoMárcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING) e especialista em Games e Sociedade, está otimista com esse avanço do setor e explicou: “A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. É estimado que no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de 200 a 300 milhões de reais anuais em investimentos privados no setor, a multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados no setor na próxima década, e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global”.
A sanção da legislação atende os pedidos do setor por uma regulamentação. No entanto, a aprovação do Marco Legal é apenas o primeiro passo de um processo mais amplo detalhou Filho: “É fundamental que possamos ter um bom diálogo com o governo, a fim de promover a regulamentação, se possível, ainda antes do tempo previsto na lei. A primeira parte, logo após a aprovação da lei, é que o governo possa ter portas abertas para o diálogo, construindo uma regulamentação que promova o crescimento econômico esperado com a sanção”.
Confira as mudanças no setor de jogos eletrônicos com a sanção do Marco Legal dos Games:
AS BETS
Uma das principais mudanças foi a retirada dos Fantasy Games ou jogos de fantasia do escopo regulatório.
PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O texto também representa um avanço em relação às associações em defesa do interesse das crianças e adolescentes, contemplando, por exemplo, o monitoramento de casos de violência e abusos no ambiente virtual. Os fornecedores de jogos irão precisar se atentar aos seus serviços, para que não negligenciem situações de exploração, violência, entre outros fatores, bem como deverão ofertar a acessibilidade de acesso aos jogos para crianças e adolescentes com deficiência.
Nesse sentido, o texto prevê ainda a criação de mecanismos de proteção como a criação de um sistema de reclamação e denúncia contra abusos sofridos pelos pequenos, realização de classificação etária indicativa e a busca pela permissão dos pais para compras dentro dos jogos.
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
Outro ponto levantado pelo texto substitutivo é a possibilidade de jogos eletrônicos serem implantados nas Política Nacional de Educação Digital, sendo usados nas escolas como forma de ensino, com a criação de um repositório de uso livre, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
INCENTIVOS
O Projeto de Lei apresenta ainda, medidas voltadas para a promoção do ambiente de negócios e para o aumento da disponibilidade de capital destinado aos investimentos no setor, por meio da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet.
No caso da primeira, as empresas poderão abater até 70% dos investimentos em jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Além disso, estarão aptas a usufruir de outros benefícios previstos na legislação, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, além da depreciação acelerada de equipamentos e insumos.
Já a Lei Rouanet, permite a dedução no Imposto de Renda de doações feitas a projetos destinados a promover a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como para a capacitação de profissionais na área.
EMPRESAS E EMPREENDEDORES
O texto substitutivo tem como um dos seus objetivos encaminhar a regulamentação profissional no setor, incluindo o reconhecimento e a inclusão de categorias do MEI e também das profissões na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Além disso, as empresas de jogos eletrônicos no país serão reconhecidas formalmente, por meio da determinação da criação do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAI), relativo às atividades relacionadas aos jogos.
As empresas, o empresário individual ou o microempreendedor poderão ainda receber tratamento especial no âmbito do regime Inova Simples, do Simples Nacional, bem como em parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT).